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NRs | Da Criação à Publicação

Confira o processo que as NRs (Normas Regulamentadoras) passam para que passem a entrar em vigor e garantir mais segurança a trabalhadores e empregadores.

As NRs, ou Normas Regulamentadoras, foram criadas na década de 70, quando o Brasil era considerado o primeiro no ranking mundial de acidentes de trabalho. Buscando melhorar as condições de trabalho na indústria, a Portaria 3.214/1978 aprovou as NRs previstas na CLT.

Quem é responsável pela edição das NRs?

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) é responsável pelas NRs, que são disposições que complementam o Capítulo V da CLT (DA SEGURANÇA E DA MEDICINA NO TRABALHO). Em suma, elas consistem em obrigações, deveres e direitos, tanto para empregadores como para funcionários, a fim de que se possa garantir mais saúde e segurança no trabalho a todos.

Para se criar ou revisar NRs, é preciso que ocorram debates na Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP).

Mas o que é a CTPP?

Para adotar e seguir os princípios a Organização Internacional do Trabalho (OIT), em 2002 criou-se a CTPP, um esforço conjunto entre Governo, trabalhadores e empregadores para construir regulamentações na área de segurança e saúde do trabalho (SST). Coordenado pelo MTE, a CTPP agrega ao debate a opinião da sociedade, especialmente centrais de trabalhadores e confederações empresariais. Dessa forma, o MTE media um diálogo efetivo com ambas as partes, atendendo melhor a todas as expectativas, além de atuar como consultor.

No quesito organizações de empregadores, a CTPP é composta por representantes indicados por:

  • Confederação Nacional de Comércio e Bens, Serviços e Turismo (CNC)
  • Confederação Nacional do Transporte (CNT)
  • Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF)
  • Confederação Nacional da Indústria (CNI)
  • Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA)
  • Confederação Nacional da Saúde (CNS)

Entre os trabalhadores, os representantes são indicados por:

  • Central Única dos Trabalhadores (CUT)
  • Força Sindical
  • União Geral dos Trabalhadores (UGT)
  • Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST)
  • Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB)
  • Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB)

Passo a passo da publicação de NRs

 

Antes que as NRs sejam publicadas, elas passam por consulta pública, discussão tripartite e uma análise final.

Tudo começa com textos feitos por um Grupo Técnico (GT) composto apenas de membros do Governo, como uma proposta de regulamentação que o MTE apresenta à sociedade. Esse texto é publicado no Diário Oficial da União (DOU), onde permanece para consulta por 60 dias.

Após receber contribuições da sociedade, o Grupo de Trabalho Tripartite (GTT) tem até 120 dias, prorrogáveis por 60, para análise, elaboração da proposta de regulamentação e, enfim, apresentação à CTPP para aprovação.

Se aprovada em consenso, o texto é publicado no DOU. Se não houver consenso entre os membros, a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) deve decidir as questões que ainda apresentarem controvérsia (parágrafo único do Art. 7º da Portaria 1127/2003).

Quantas NRs existem?

Hoje em dia, 36 NRs foram editadas, mas há revisões em NRs existentes, como recentemente ocorreu com a NR18 (construção civil) e a NR24 (condições de higiene e conforto). Em 2010, a NR12 foi publicada como uma norma totalmente reformulada em substituição à antiga, de mesmo número, cuja publicação data de 1983. As principais mudanças levam em conta o número de acidentes com máquinas, considerados ainda muito altos (17% dos acidentes de trabalho típicos do Brasil). Ainda está em fase de debate uma NR específica sobre limpeza urbana.

Para saber mais sobre as NRs, clique aqui.

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