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Supremo Tribunal Federal aprova nova lei para uso de EPIs

Uso de equipamento individual pode retirar o direito à aposentadoria especial.

 

 

Há três meses, o Supremo Tribunal Federal decidiu por maioria dos votos, que a utilização de Equipamento de Proteção Individual – considerado eficaz na proteção do trabalhador -, pode retirar o direito à aposentadoria especial no caso de trabalho insalubre.

Segundo a corte, o direito à aposentadoria especial só é possível diante de uma exposição contínua e permanente do trabalhador à situações ou agentes nocivos à sua saúde. Isso significa que caso o profissional faça uso do EPI (se o mesmo for capaz de neutralizar a nocividade), não haverá apoio com relação à concessão deste tipo de aposentadoria.

A decisão entretanto, não vale para casos em que o profissional for submetido a ruídos acima dos limites legais.

Segundo matéria publicada no site da Agência Brasil, o STF analisou o caso de um homem do setor de usinagem, contratado de uma empresa de Chapecó (SC). O mesmo era exposto de modo habitual e permanente a ruídos que chegavam a 95 decibéis. Com isso, os ministros entenderam que o uso de EPI, ainda que elimine riscos à saúde, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado em caso de exposição a ruído.

Segundo o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, o resultado do julgamento deve ser aplicado a pelo menos 1.639 processos judiciais movidos por trabalhadores de todo o Brasil.

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SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL

A aposentadoria especial é um benefício concedido aos trabalhadores assegurados pela Previdência Social que tenham trabalhado em condições prejudiciais à saúde.

O tempo de trabalho necessário para se aposentar varia de acordo com os fatores de risco, mas é menor do que o tempo normal, podendo ser de 15, 20 ou 25 anos ao invés dos 35 para a atividade comum.

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