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Normas Regulamentadoras: por que são tão importantes? O que mudou em 2019?

As Normas Regulamentadoras (NR) foram criadas a partir da lei N° 6.514 de 1977 e fazem parte do Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE). As NRs abrangem tudo o que envolve a segurança e a medicina no trabalho, além de ética e cuidados ambientais, sendo de caráter obrigatório às empresas e instituições públicas e privadas, sob risco de penalidade caso não cumpridas.

Essas normas surgiram devido ao excesso de acidentes, incidentes, mortes e doenças – frutos da falta de proteção e segurança no trabalho. E, para fiscalizar e fornecer segurança e bem-estar aos trabalhadores, o Ministério do Trabalho então aprovou, inicialmente, 28 Normas Regulamentadoras que prezam pela segurança e saúde do colaborador, além da preservação do meio ambiente. Atualmente, contamos com 36 normas no total. São elas:

NR 1 – Disposições Gerais

NR 2 – Inspeção Prévia

NR 3 – Embargo ou Interdição

NR 4 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho

NR 5 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes

NR 6 – Equipamentos de Proteção Individual (EPIs)

NR 7 – Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)

NR 7 – Nota Técnica

NR 8 – Edificações

NR 9 – Programas de Prevenção de Riscos Ambientais

NR 10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade

NR 11 – Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais

NR 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos

NR 13 – Caldeiras, Vasos de Pressão e Tubulações

NR 14 – Fornos

NR 15 – Atividades e Operações Insalubres

NR 16 – Atividades e Operações Perigosas

NR 17 – Ergonomia

NR 18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção

NR 19 – Explosivos

NR 20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis

NR 21 – Trabalho a Céu Aberto

NR 22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração

NR 23 – Proteção Contra Incêndios

NR 24 – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho

NR 25 – Resíduos Industriais

NR 26 – Sinalização de Segurança

NR 27 – Revogada pela Portaria GM nº 262, 29052008 Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no MTB

NR 28 – Fiscalização e Penalidades

NR 29 – Segurança e Saúde no Trabalho Portuário

NR 30 – Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário

NR 31 – Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura

NR 32 – Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde

NR 33 – Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados

NR 34 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval

NR 35 – Trabalho em Altura

NR 36 – Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados

 

Alterações ao longo dos anos

Com o passar do tempo, as NRs sofreram pequenas mudanças, mas nada radical como o que aconteceu agora em 2019. Recentemente, houve algumas alterações impactantes:

– A NR 1 anterior exigia que o trabalhador refizesse os devidos treinamentos antes de mudar de emprego na mesma atividade. Agora, ele terá o aproveitamento desses treinamentos em um período de dois anos;

– A NR 2 exigia uma inspeção prévia à abertura de um estabelecimento. Agora, ela foi revogada;

– A NR 12 também foi alterada. Ela é responsável pelas medidas de proteção que garantem a integridade física dos trabalhadores, além da prevenção ao utilizar máquinas e equipamentos perigosos. 

Além disso, está previsto que 90% das normas de segurança ainda sejam revisadas. 

De acordo com o observatório de Segurança e Saúde no Trabalho, em 2018 houve cerca de 623,8 mil comunicações de casos envolvendo morte, invalidez ou afastamento por doenças de trabalho no Brasil. É um número alarmante, que mostra a extrema importância de cada vez mais aumentarmos as medidas de proteção. 

Deu para notar que as Normas Regulamentadoras são essenciais em diversos setores, mantendo a segurança e saúde no ambiente de trabalho, né? Elas trazem proteção não somente ao empregado, mas também ao empregador.

Sabemos que a prevenção é sempre o melhor caminho quando falamos de segurança, saúde e bem-estar no trabalho. Com as Normas Regulamentadoras sendo alteradas e revogadas, é importante que tanto as empresas quanto os colaboradores se empenhem em continuar zelando pela segurança de todos, assim como do meio ambiente.